Termos de Uso

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site, concluir uma compra ou utilizar qualquer produto da Mestre das Skills, você declara ter lido e concordado com estes Termos, com a Política de Privacidade e com as condições específicas apresentadas na oferta e no checkout.

Se você não concordar com alguma disposição, não deverá concluir a compra nem utilizar o produto.

Estes Termos não afastam direitos assegurados pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor.

3. Sobre o produto

O produto Mestre das Skills — Pacote com mais de 190 Agent Skills é um conjunto digital de arquivos, instruções, procedimentos, referências e materiais complementares destinados a ampliar ou orientar capacidades de ferramentas e agentes de inteligência artificial compatíveis.

O conteúdo específico, quantidade de Skills, bônus, compatibilidades, atualizações e forma de entrega serão aqueles descritos na página de oferta vigente no momento da compra.

As Skills não são modelos de inteligência artificial independentes. Elas dependem de ferramentas, plataformas, contas, planos, permissões e recursos de terceiros para funcionar.

4. Requisitos para compra e uso

Ao comprar ou utilizar o produto, você declara:

• possuir capacidade legal para contratar ou estar devidamente representado;
• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• utilizar o produto para finalidades lícitas;
• respeitar estes Termos, as licenças aplicáveis e os termos das plataformas de terceiros;
• manter sob sua responsabilidade senhas, chaves de API, credenciais e dispositivos utilizados.

O produto não é destinado especificamente a crianças. Compras realizadas por menores deverão observar a legislação aplicável e contar com a participação de responsável legal quando necessário.

5. Compra, pagamento e confirmação

O checkout e o processamento do pagamento são realizados pela Kiwify e por seus parceiros financeiros. No ambiente de pagamento serão apresentadas as formas disponíveis, eventuais juros de parcelamento, valor total e demais condições da transação.

A compra somente será considerada concluída após a aprovação do pagamento. Tentativas recusadas, canceladas, contestadas, classificadas como fraude ou não compensadas não geram direito ao acesso.

Antes de pagar, confira cuidadosamente:

• nome do produto;
• preço à vista;
• valor total e quantidade de parcelas;
• eventual incidência de juros;
• dados pessoais e endereço de e-mail informados.

O comprovante e as comunicações sobre a compra poderão ser enviados pela Kiwify ao e-mail cadastrado.

6. Entrega e acesso

Após a confirmação do pagamento, o acesso será enviado ou disponibilizado pelos meios indicados na oferta, no checkout ou no e-mail de compra.

O comprador é responsável por informar um e-mail válido, verificar caixas de spam e manter seus dados atualizados. Caso o acesso não seja recebido em prazo razoável após a aprovação, deverá entrar em contato pelo e-mail contato.baileycompany@gmail.com.

O acesso é individual e vinculado ao comprador. Não é permitido compartilhar links privados, credenciais, repositórios, arquivos ou áreas de membros com terceiros, salvo autorização expressa e escrita.

7. Direito de arrependimento e reembolso

Nas compras realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contado da contratação ou do recebimento do produto, conforme a legislação aplicável.

Dentro desse prazo, a solicitação poderá ser feita sem necessidade de justificativa:

• pela ferramenta de suporte ou reembolso disponibilizada pela Kiwify; ou
• pelo e-mail contato.baileycompany@gmail.com, informando nome, e-mail utilizado na compra e número do pedido.

Após a confirmação do cancelamento:

• o acesso e a licença de uso poderão ser encerrados;
• o comprador deverá interromper o uso e eliminar cópias dos arquivos reembolsados;
• o estorno será processado pelo meio de pagamento, observados os procedimentos e prazos operacionais da instituição financeira.

Solicitações posteriores ao prazo de sete dias serão analisadas conforme a oferta, a existência de vício ou descumprimento e os direitos previstos na legislação.

8. Licença concedida ao comprador

Com a aprovação da compra, a Mestre das Skills concede ao comprador uma licença limitada, não exclusiva, pessoal, revogável nas hipóteses de violação e intransferível para utilizar os materiais adquiridos nos limites destes Termos.

Salvo indicação diferente na oferta ou em licença específica, o comprador poderá:

• instalar e utilizar as Skills em seus próprios dispositivos, contas e ambientes de trabalho;
• adaptar configurações e arquivos para suas necessidades internas;
• utilizar as Skills em atividades profissionais e na prestação de serviços a seus próprios clientes;
• utilizar comercialmente os resultados produzidos com auxílio das Skills, desde que respeite direitos de terceiros e os termos das ferramentas de inteligência artificial utilizadas;
• manter cópias de segurança razoáveis para uso próprio.

A compra não transfere ao comprador a titularidade dos materiais, da marca, da curadoria, da organização do pacote ou de direitos autorais pertencentes à Mestre das Skills ou a terceiros.

9. Usos proibidos

Sem autorização expressa e escrita, é proibido:

• revender, redistribuir, sublicenciar, alugar, doar ou compartilhar o pacote, total ou parcialmente;
• publicar arquivos-fonte, instruções internas, links privados ou conteúdo do repositório em sites, grupos, redes sociais, marketplaces ou repositórios públicos;
• permitir que terceiros copiem ou baixem os materiais utilizando seu acesso;
• remover avisos de autoria, licença ou titularidade;
• apresentar os arquivos adquiridos como se fossem integralmente de sua autoria;
• utilizar o produto para fraude, invasão, violação de privacidade, desinformação ilícita ou outras atividades contrárias à lei;
• contornar controles de acesso, segurança ou limitação de uso;
• utilizar marcas da Mestre das Skills de forma que sugira parceria, representação ou autorização inexistente.

A prestação de serviços a clientes usando as Skills não autoriza entregar, licenciar ou compartilhar os arquivos das Skills com esses clientes.

10. Componentes e licenças de terceiros

O pacote poderá incluir, referenciar, organizar ou facilitar a instalação de componentes, bibliotecas, integrações, Skills ou recursos pertencentes a terceiros ou disponibilizados sob licenças próprias, inclusive licenças de código aberto.

Os direitos sobre esses componentes permanecem com seus respectivos titulares. Quando houver licença específica associada a determinado componente, essa licença prevalecerá sobre estes Termos em relação àquele componente.

É responsabilidade do usuário observar avisos de licença, atribuição, restrições de redistribuição e demais condições aplicáveis a cada recurso de terceiro utilizado.

11. Plataformas, contas e custos externos

O preço do produto não inclui, salvo indicação expressa na oferta:

• assinatura do Claude, ChatGPT, Cursor, Windsurf ou outras plataformas;
• créditos de modelos de inteligência artificial;
• chaves e consumo de APIs;
• contas ou planos de Meta Ads, Google Ads, Apollo, Ahrefs e outras ferramentas;
• hospedagem, armazenamento, automações ou integrações de terceiros;
• serviços profissionais de instalação, personalização ou operação.

Funcionalidades podem variar conforme sistema operacional, versão, região, plano contratado e alterações realizadas pelas plataformas externas.

12. Independência das marcas de terceiros

Mestre das Skills é uma marca independente. Salvo declaração expressa em sentido contrário, não possui afiliação, parceria, patrocínio ou endosso da Anthropic, OpenAI, Meta, Cursor, Windsurf, Kiwify ou de outras empresas mencionadas.

Claude, Claude Code, ChatGPT, Codex, Meta, Instagram e demais nomes e marcas pertencem aos respectivos titulares. As referências são descritivas e indicam compatibilidade, contexto de uso ou integração.

13. Limitações inerentes à inteligência artificial

As Skills fornecem instruções e procedimentos para orientar ferramentas de inteligência artificial, mas não controlam integralmente os modelos, serviços ou respostas geradas.

O comprador reconhece que:

• resultados podem variar conforme modelo, versão, contexto, dados fornecidos e configurações;
• respostas podem conter erros, imprecisões, conteúdo inadequado ou informações desatualizadas;
• nenhum resultado deve ser utilizado sem revisão humana compatível com o risco da atividade;
• a Mestre das Skills não garante faturamento, lucro, vendas, desempenho de anúncios, aprovação em plataformas ou resultados profissionais específicos;
• decisões jurídicas, médicas, financeiras, contábeis ou de alto impacto não devem ser tomadas exclusivamente com base em saídas de inteligência artificial.

O usuário é responsável pelo conteúdo inserido nas plataformas, pela revisão das saídas e pelo uso final dos materiais produzidos.

14. Atualizações e acesso vitalício

Quando a oferta indicar “acesso vitalício”, a expressão significa acesso por prazo indeterminado ao produto adquirido, sem cobrança recorrente obrigatória, enquanto a Mestre das Skills mantiver o produto e seus meios de distribuição disponíveis.

O acesso vitalício não significa garantia de funcionamento perpétuo de plataformas, integrações, modelos, APIs ou serviços de terceiros. Alterações ou descontinuações realizadas por terceiros podem exigir adaptações e, em alguns casos, impedir determinadas funcionalidades.

Atualizações futuras serão disponibilizadas conforme a condição anunciada na oferta. A Mestre das Skills poderá corrigir, substituir, reorganizar ou descontinuar componentes que se tornem inseguros, incompatíveis, ilegais, obsoletos ou indisponíveis, preservando, quando razoável, a finalidade principal do produto.

Se os arquivos forem disponibilizados para download, recomenda-se que o comprador mantenha cópia de segurança própria e segura.

15. Suporte

O suporte abrange dúvidas razoáveis sobre acesso, entrega e orientações básicas de instalação, nos limites descritos na oferta.

Não estão incluídos, salvo contratação separada:

• consultoria personalizada;
• desenvolvimento de integrações;
• configuração de contas de terceiros;
• gestão de campanhas;
• criação de projetos completos;
• correção de falhas pertencentes a plataformas externas.

Solicitações deverão ser enviadas para contato.baileycompany@gmail.com. O atendimento será realizado em prazo razoável, observada a natureza da solicitação e a legislação aplicável.

16. Propriedade intelectual

O site, a marca Mestre das Skills, a identidade visual, os textos, a curadoria, a organização do pacote, os materiais autorais próprios, os bônus e os demais elementos protegidos pertencem à fornecedora ou são utilizados mediante licença.

Nenhuma disposição destes Termos concede direito de uso comercial da marca, logotipo, identidade visual ou materiais promocionais da Mestre das Skills.

Denúncias fundamentadas de violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual poderão ser enviadas para contato.baileycompany@gmail.com, com identificação do titular, descrição do conteúdo e documentos de suporte.

17. Suspensão ou encerramento de acesso

O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de:

• fraude, contestação indevida ou cancelamento do pagamento;
• compartilhamento, revenda ou distribuição não autorizada;
• violação de segurança ou tentativa de contornar controles de acesso;
• uso ilícito do produto;
• descumprimento material destes Termos.

Quando cabível, o usuário será informado e poderá apresentar esclarecimentos. A suspensão não afasta direitos legalmente assegurados ao consumidor.

18. Responsabilidade

A Mestre das Skills se compromete a fornecer o produto de acordo com a oferta e a adotar medidas razoáveis de qualidade e segurança.

Dentro dos limites permitidos pela legislação, não se responsabiliza por:

• indisponibilidade, mudança de preço, bloqueio, erro ou descontinuação de serviços de terceiros;
• perda de dados decorrente da ausência de cópia de segurança pelo usuário;
• uso das Skills em desacordo com instruções, leis ou termos de terceiros;
• resultados não revisados ou decisões tomadas exclusivamente com base em inteligência artificial;
• danos decorrentes de credenciais, chaves de API ou dispositivos mantidos de forma insegura pelo usuário.

Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada, nem limita direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

19. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais relacionado ao site e às compras segue a Política de Privacidade da Mestre das Skills, que integra estes Termos.

Cookies de publicidade e tecnologias semelhantes deverão ser gerenciados pelo mecanismo de preferências disponibilizado no site, quando aplicável.

20. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, comerciais ou operacionais.

A versão aplicável à compra será, em regra, aquela vigente no momento da contratação, ressalvadas atualizações necessárias para cumprimento da lei, segurança ou benefício do consumidor. Mudanças materiais serão divulgadas de forma razoável.

21. Lei aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes buscarão resolver eventuais dúvidas ou conflitos inicialmente pelos canais de atendimento. Quando se tratar de relação de consumo, fica preservado o direito do consumidor de recorrer aos órgãos de proteção e ao foro legalmente competente, inclusive o de seu domicílio quando aplicável.

22. Contato

Para dúvidas, suporte, cancelamento ou solicitações relacionadas a estes Termos: contato.baileycompany@gmail.com